Aprovado parecer a projeto que muda regime de previdência

Aprovado parecer a projeto que muda regime de previdência

Em reunião extraordinária na tarde desta quinta-feira (1º/12/11), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/11. De autoria do governador, o PLC altera a Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado. O parecer foi aprovado, mas com o voto contrário do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Ele afirmou que desconhece se houve algum cálculo atuarial que justifique a redução na alíquota de contribuição do Estado, que passará dos 22% atuais para 19%.  "Não temos relatórios ou documentos para endossar essa mudança", reforçou.

A proposição visa alterar a legislação para “promover melhor distribuição das receitas e encargos previdenciários entre os fundos responsáveis pelo pagamento dos benefícios de que trata a LC 64, de 2002". O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), também presidente da CCJ, concluiu pela constitucionalidade da matéria com as emendas nºs 1 a 4.

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Assessoria de Imprensa ALMG

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