Projeto Rio São Francisco: última ordem de serviço é assinada

Ministério da Integração Nacional
Assessoria de Comunicação Social

Projeto Rio São Francisco: última ordem de serviço é assinada

A ação dará início às obras da Meta 3 Norte (3N) do empreendimento

Salgueiro (PE), 14/10/2013 – O ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira, assinou hoje (14), a segunda ordem de serviço para o início das atividades da Meta 3 Norte (3N) do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A liberação dessas obras representam investimentos de R$ 484 milhões e reforça o ritmo de trabalho do maior empreendimento hídrico em execução no país. “Esta assinatura é importante porque o 3N é o último trecho do empreendimento e essa é a última ordem de serviço a ser dada para esse percurso”, disse Francisco Teixeira.

O trecho compreende áreas no município de Mauriti, no Ceará, e em São José de Piranhas, na Paraíba. O contrato nessa etapa é executado pela empreiteira Queiroz Galvão. Quando pronto, será através desse canal que as águas do Rio São Francisco chegarão ao Ceará e, depois seguirão para a Paraíba por meio do Túnel Cuncas.

Antes da solenidade em Salgueiro, o ministro fez uma visita de monitoramento em outra meta da obra. Sua agenda começou pela manhã em Brejo Santo, Ceará. Teixeira visitou as barragens de Porcos e Canabrava, que integram o lote 5 da Meta 2 Norte. "Temos mais de mil trabalhadores em campo nesses trechos das obras e os serviços funcionam 24 horas por dia. Juntas, as barragens irão abastecer dezenas de cidades nos dois estados", destacou o ministro.

Teixeira também ressaltou que a execução está bastante avançada. “Até 2014 a barragem de Jati já estará pronta, permitindo derivar água para o primeiro trecho do Cinturão das Águas – uma obra construída em parceria entre o governo do Ceará e o Ministério da Integração Nacional. As outras duas barragens ficarão prontas até o final de 2015”, destacou ele.

O trabalho no lote 5 da Meta 2 Norte mobiliza 900 trabalhadores que se revezam em turnos de dia e de noite. Será na Barragem de Porcos que haverá a tomada de água para abastecer o Açude Castanhão, um dos responsáveis pelo abastecimento de Fortaleza.

A agenda do ministro Francisco Teixeira também inclui visita às obras da estação de bombeamento, em Cabrobó, Pernambuco. Depois, ele e sua comitiva seguem a Juazeiro do Norte, no Ceará, para o retorno à Brasília.

O Projeto de Integração do Rio São Francisco faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Atualmente, as obras do empreendimento empregam mais de 6,6 mil trabalhadores, cerca de duas mil máquinas e equipamentos divididos nas várias frentes de serviço. Para dar maior velocidade ao andamento das obras, algumas dessas áreas contam com turnos noturnos. 

Ministério da Integração Nacional
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Projeto da Prefeitura que concede desconto de 100% de e multas e juros para débitos tributários agora é Lei

Projeto da Prefeitura que concede desconto de 100% de e multas e juros para débitos tributários agora é Lei

Aprovado pela Câmara, o projeto de autoria da Prefeitura Municipal estabelece que os débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011, em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com descontos de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado o pagamento à vista por meio do respectivo boleto bancário, até 30 de novembro do corrente ano.

  Para os débitos que se encontram com parcelamento em curso o desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento. E na hipótese de débito ajuizado, ficará o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme fixado em Lei, bem como dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial. Destaca-se que os descontos não conferem direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.

Ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários

O referido Projeto autoriza ainda a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários cuja expressão monetária seja inferior a R$ 700,00 por exercício. Valor este resultado da atualização do débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da apuração. Entretanto, na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado de um salário mínimo, que, consolidados por exercício superarem este limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

            No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, a Lei estabelece que será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. Excluem-se dessas disposições os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de Varginha e os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.

Importante ressaltar que os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal que se enquadram nos limites do artigo 1º desta Lei, ainda que objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. E que não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.

O prefeito Antônio Silva explica que a proposta sustenta-se no cumprimento do princípio Constitucional da economicidade, posto que visa inibir o ajuizamento de ações fiscais cujos custos da própria ação são maiores que os valores cobrados, isso se considerado itens como: material e pessoal para expedição de Certidão de Dívida Ativa; elaboração de petição inicial e ajuizamento de Ação de Execução Fiscal; despesas com diligências do Oficial de justiça, dentre outros. “Além deste particular, a proposta ainda estabelece uma remissão de débitos tributários, de modo a facilitar aos contribuintes em débito para com o Município que os liquidem de forma menos onerosa”, esclareceu.

Quanto ao aspecto de não executar débitos até determinado valor, o prefeito afirma que não ocorrerá renúncia de receita, já que a Administração continuará a cobrar os seus créditos tributários e não tributários até o valor consignado no projeto, através da via administrativa.

“Devemos frisar que a execução de créditos de pequeno valor tem sido rejeitada pela Justiça, que tem indeferido as petições iniciais de ações executivas de baixo valor e determinando a extinção dos processos, sem julgamento do mérito”.

moção toma conta do Melão durante sorteio das Casas do bairro Cruzeiro do Sul

Emoção toma conta do Melão durante sorteio das Casas do bairro Cruzeiro do Sul

A emoção contagiou a todos que estiveram no estádio Melão no sábado, dia 12, para participar do sorteio das 467 casas do bairro Cruzeiro do Sul, um empreendimento do programa “Minha Casa Minha Vida, através de parceria da Prefeitura de Varginha financiado pela Caixa Econômica Federal.  A solenidade reuniu cerca de 5.000 pessoas, entre autoridades civis e militares e  famílias que foram selecionadas para o sorteio, através de critérios estipulados pela Caixa Econômica Federal em conjunto com a Prefeitura de Varginha, através da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social.

A solenidade teve início com uma homenagem do prefeito Antônio Silva ao Deputado Estadual Dilzon Melo, pelos 25 anos do Estádio Municipal Dilzon Melo (Melão), construído quando ele foi prefeito da cidade e inaugurado em 06 de Outubro de 1988, projetando Varginha no cenário nacional e mundial, recebendo torcedores de várias partes do país.  Grato a homenagem, Dilzon lembrou de outras importantes obras de sua administração. “Construímos o conjunto habitacional Padre Vitor e São Sebastião, investimos em moradia e hoje estamos aqui, participando desta solenidade. E estejam certos de que outros conjuntos habitacionais virão”, disse o deputado.

Também o prefeito Antônio Silva se dirigiu ao público para agradecer a presença de todos, dividindo com cada um o momento de expectativa. “Sabemos que todos que aqui estão vivem um momento de espera pela casa própria. Hoje vamos sortear 467 casas do bairro Cruzeiro do Sul, mas nosso compromisso é reduzir o déficit habitacional. Já temos um novo projeto para a construção de mais 574 casas e muitos outros por vir”, disse o prefeito que destacou ainda a lisura do sorteio. “Foi um processo muito cuidadoso, que envolveu Prefeitura, Câmara, Poder Judiciário e Ministério Público.  Um processo  transparente e correto”.

Bastante emocionado o vice-prefeito Vérdi Melo também comentou o momento do sorteio. “ Hoje é um dia muito especial para todos nós e não tem como não se emocionar ao ver essas pessoas realizando o sonho da casa própria. Sabemos que nem todos sairão daqui com motivos para comemorar mas vamos trabalhar muito para que também realizem o sonho da casa própira”, disse Vérdi.

Critérios adotados

Participaram do sorteio todas as pessoas que se cadastraram ou recadastraram a partir de 13 de abril de 2009 (data do início do programa) e que preencheram os requisitos de acordo com as  normas do programa “Minha Casa Minha Vida”. Conforme determinação do Programa e deliberação do Conselho Municipal de Habitação, compuseram as listas as famílias com pessoas com deficiência, famílias com pessoas idosas (5% das casas),famílias que alcançaram 4 critérios (60% das casas restantes) e famílias que alcançaram 3 critérios (40% das casas restantes).Na oportunidade foi ainda  sorteado  adicional de 30% para compor a reserva técnica em cada grupo,  no caso de substituição para desistência ou falta de comprovante dos requisitos necessários.

Ficaram de fora da relação as famílias com renda acima de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), pessoas que já foram beneficiadas em outros programas habitacionais do município, pessoas que residem em Varginha há menos de quatro anos  e outras que não se enquadraram nos critérios exigidos pela Lei.

Os nomes dos contemplados serão divulgados no Órgão Oficial do município e as famílias que forem sorteadas deverão, posteriormente, comprovar todos os dados que disciplinam o Programa, tanto na Secretaria Municipal de Habitação quanto na Caixa Econômica Federal.

A listagem completa com os sorteados está disponível no site da Prefeita: www.varginha.mg.gov.br

Editores de cem países conheceram melhor a literatura brasileira na Feira de Frankfurt

Editores de cem países conheceram melhor a literatura brasileira na Feira de Frankfurt

Brasil, como “País Homenageado” em 2013, teve grande visibilidade na Alemanha e no mercado internacional de livros. No encerramento, passou o bastão à Finlândia

Expositores de 100 países, compradores em potencial de direitos autorais, e mais de 270 mil visitantes alemães e de outras nações conheceram melhor a literatura do Brasil na Feira do Livro de Frankfurt 2013, maior evento mundial do gênero. O País, que foi o homenageado este ano, teve grande exposição e visibilidade, não só no centro de exposições, como no circuito cultural da cidade germânica.

No total, realizaram-se 651 eventos ligados ao Brasil durante a feira, de 8 a 13 de outubro. Setenta  autores, representando a literatura e a produção editorial brasileira, estiveram presentes à Feira do Livro de Frankfurt,  na qual o Brasil foi o país homenageado deste ano, como já havia ocorrido na edição de 1994. “Foi uma excelente oportunidade para ampliar as exportações de nosso setor editorial e as vendas externas de direitos autorais, no âmbito do consistente projeto de internacionalização que vem sendo empreendido nos últimos anos”, salienta Karine Pansa, presidente da Câmara Brasileira do Livro (CBL).

Para mostrar a cultura e os livros brasileiros, houve exposição artística em um pavilhão de 2.500 metros quadrados, relata Karine Pansa, acrescentando: “Tivemos, ainda, um estande coletivo, de 700 metros quadrados, no qual as editoras brasileiras expuseram seus títulos”. A participação do País foi organizada pelos ministérios da Cultura e das Relações Exteriores, a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Nacional de Artes (Funarte) e CBL.

A mobilização para mostrar a produção editorial brasileira ao mundo em Frankfurt somou-se a esforços permanentes voltados à ampliação das exportações de livros e direitos autorais. Esse processo de internacionalização tem seu ponto central no Projeto Brazilian Publishers, realizado há cinco anos pela CBL em parceria com a Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos).

Passagem do bastão

No encerramento da Feira de Frankfurt, no domingo (13/10), o Brasil passou o bastão à Finlândia, que será o “País Homenageado” em 2014. Nesta cerimônia, os finlandeses foram representados por Rosa Liksom, ganhadora, em 2011, do mais importante prêmio literário do seu país, e o Brasil, pelo escritor Paulo Lins.

PROJETO BRASIL EM FRANKFURT

Assessoria de Imprensa: Ricardo Viveiros & Associados - Oficina de Comunicação

Jornalista Responsável: Ricardo Viveiros – (MTb. 18.141)

Cuidados para pagar o 13º salário corretamente

As empresas de todo país tem até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor que reflete em grande alegria para quem recebe é uma grande dor de cabeça para os empresários coso esses não tenham se planejado adequadamente.

"O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados,  e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência. Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado", conta Fabiano Giusti, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade.

O 13º é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro à 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias. 

“As médias dos demais rendimentos como hora extra e comissões adicionais são também somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do décimo terceiro. Trabalhadores que só recebem comissão devem calcular o valor baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano ou conforme Convenção Coletiva da categoria, seguindo sempre o que for considerado mais benéfico”, acrescenta o consultor da Confirp.

Como em um salário normal, também ocorrem uma série de descontos no décimo terceiro do trabalhador, porém somente na 2ª parcela, que são Imposto de Renda (IR), a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Pensões Alimentícias, quando mensurado nos ofícios, e as famosas contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.

No que tange a impostos, no intuito de fracionar o pagamento aos empresários, diferente dos descontos, o FGTS é pago nas duas parcelas, juntamente com a remuneração salarial do mês do pagamento, seus percentuais variam: 8% para empregados celetistas e domésticos quando aplicável e 2% no caso de menor aprendiz.

Ponto importante é que é que o valor deverá ser pago na rescisão de contrato em casos de demissão sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por tempo determinado (inclusive os contratos sazonais, por safra) e aposentadoria, e o valor deverá ser proporcional aos meses em serviço. Já quando ocorre a demissão com justa causa, o trabalhador perde esse benefício e caso já tenha sido paga a primeira parcela, como o mesmo perdeu o direito ao recebimento, o valor efetivamente adiantado deverá ser abatido do saldo de salário ou demais verbas rescisórias.

"Caso a data máxima de pagamento do décimo terceiro caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. O pagamento da gratificação em uma única parcela, como feito por muitos empregadores, normalmente em dezembro, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa", alerta Fabiano Giusti.

Paulo Ucelli

Assessoria de Imprensa

þ www.confirp.com.br 

Evento: Reunião em defesa do passe livre para idosos no transporte intermunicipal

Evento: Reunião em defesa do passe livre para idosos no transporte intermunicipal
Data/Horário: 15/10, às 9h30
Local: Salão Nobre da ALMG
Leia reportagens especiais sobre o assunto no Portal ALMG.

Assembleia discute passe livre para idosos

Lei que prevê gratuidade no transporte intermunicipal ainda não foi implementada no Estado.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima terça-feira (15/10/13), às 9h30, no Salão Nobre, reunião em defesa do passe livre para a pessoa idosa no transporte público intermunicipal. O requerimento é da Mesa da Assembleia.

Durante a reunião, serão apresentadas experiências de sucesso, já em funcionamento, de passe livre em viagens interestaduais. Também será apresentada a experiência de São Paulo que beneficia idosos em viagens de ônibus intermunicipais. Ainda serão discutidas soluções para a efetiva implementação do passe livre para pessoas idosas no transporte público intermunicipal em Minas.

De acordo com o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), não há motivo para a Lei Estadual 10.419, de 1991 (que modificou a Lei Estadual 9760, de 1989), ainda não estar em vigor efetivamente. Essa lei garante passe livre para pessoas com mais de 65 anos nos ônibus intermunicipais em Minas. “O que queremos é desfazer os entraves que têm impedido a transformação dessa lei em realidade. Minha expectativa é de que a reunião ajude nesse sentido. Para mim, é inexplicável que uma lei tão importante esteja levando tanto tempo para sair do papel”, afirma o parlamentar.

Convidados – Foram chamados para participar da reunião representantes das seguintes instituições: Agência Nacional de Transporte Terrestre; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Subsecretaria de Estado de Regulação de Transportes; Defensoria Pública; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Coordenadoria de Atenção ao Idoso da Secretaria de Estado de Saúde; Ouvidoria Geral do Estado; Controladoria-Geral do Estado; Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano; Movimento de Luta Pró-Idoso de Minas Gerais; Observatório do Milênio; Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais; Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte; Conselho Municipal do Idoso de Contagem; Rádio Itatiaia; e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos.

Leia reportagens especiais sobre o assunto no Portal ALMG.

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ASSESSORIA DE IMPRENSA ALMG

A Vigésima Subseção transmitirá o 29º Encontro de defesa do Consumidor do Estado de São Paulo. Inscrições abertas.

Convite Vigésima Subseção A Vigésima Subseção transmitirá o 29º Encontro de defesa do Consumidor do Estado de São Paulo. Inscrições abertas. TÍTULO DO EVENTO 29º Encontro de defesa do Consumidor do Estado de São Paulo  Promoção Fundação Procon-SP Horário 9h30                                                                                                       Carga horária: 6 horas-aula PROGRAMA  24/10 – quinta-feira 9h30 - O Novo Programa de Municipalização e o Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor Dra. Eloisa de Sousa Arruda - Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania Dr. Sérgio Rosenthal - Presidente da Associação dos advogados de São Paulo Dr. Paulo Arthur Lencioni Góes - Diretor Executivo da Fundação Procon/SP  10h30 - As questões mais relevantes do cenário mundial na proteção e defesa do consumidor Sérgio Rosenthal - Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (a confirmar) Claudia Lima Marques - Advogada e professora da UFRGS (a confirmar) Antonino Serra - Representante da Consumers International - CI Renata Campetti Amaral – Advogada 12h30 – intervalo 14 h  - Consumo e Turismo Renan Bueno Ferraciolli - Assessor Chefe da Diretoria Executiva da Fundação Procon/SP Ricardo Morishita Wada - Professor FGV/RJ Maria Inês Dolci - Coordenadora Institucional da PROTESTE Alexandre Modonezi -Superintendente do IPEM Joandre Antônio Ferraz - Coordenador Jurídico do SINDETUR/SP  16 h - Custo do Litígio: Vale a pena insistir na disputa com o consumidor? Luciana Casemiro - Jornalista (a confirmar) Vitor Morais de Andrade - Advogado e Presidente da ABRAREC Marcos Dessaune - Consultor e Advogado Especialista em Relações de Consumo Alexandre Diogo - Presidente do Instituto Ibero Brasileiro de Relacionamento com o Cliente IBRC 25/10 – sexta-feira 09 h - Sociedade da Informação: A Proteção do Consumidor na Era Digital Renata Perobelli - Jornalista (a confirmar) Veridiana Alimonti - Advogada do Intituto de Defesa do Consumidor Bruno Miragem - Professor UFRGS Demi Getschko - Membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.Br (a confirmar) João Arruda - Presidente da Comissão Especial do Marco Civil (a confirmar) Guilherme Varella - Advogado e pesquisador em Políticas Culturais (a confirmar) 11h - O aprimoramento do Sistema de resolução de conflitos das demandas de consumo Clarissa Costa de Lima - Presidente do BRASILCON (a confirmar) Juliana Pereira - Secretária Nacional de Defesa do Consumidor-Ministério da Justiça Horácio Xavier Franco Neto - Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Marco Antônio Araújo Junior - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP Ricardo Pereira Junior - Juiz Coordenador do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital - CEJUSC 13 h – Encerramento:  Proteção e Defesa do Consumidor - Inovação e Desafios Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Ministro de STJ (a confirmar) INSCRIÇÕES POR TELEFONE: 3222-9454 ou 3222-9574 Local do evento: OAB MG - SUBSEÇÃO DE VARGINHA Rua Presidente Evaristo Soares, 20 - Vila Pinto INFORMAÇÕES IMPORTANTES FORNECIDAS PELA AASP: Nos dias 24 e 25 de outubro, a AASP sediará o “Encontro Estadual do Procon/SP (Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo) ”.  Por deliberação de nossa Diretoria, o evento será transmitido ‘via satélite’, de forma gratuita - à todos os interessados do Brasil.   Para tanto, como não é um evento promovido pela parceria AASP/ENA (Escola Nacional de Advocacia), segue abaixo algumas observações importantes:  a) não serão emitidos certificados de participação; b) o evento não entrará no cálculo da carga-horária mensal de transmissões; d) não será fornecido material didático; Visite nosso site: www.oabvarginha.org.br

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ALMG oferece atividade virtual sobre orçamento

Curso é dirigido também aos representantes da sociedade que vão atuar nas audiências públicas de revisão do PPAG.

O curso a distância Planejamento e Orçamento Público oferecido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), está aberto na plataforma virtual de ensino a distância da ALMG até 4 de dezembro. Dirigido aos representantes da sociedade civil que vão atuar nas audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), exercício 2014, o curso é aberto também a qualquer cidadão.

A carga horária será de 12 horas, distribuídas conforme a disponibilidade dos participantes. Os interessados deverão se inscrever na plataforma de educação a distância, até 21 de novembro. Aqueles que entrarem na plataforma pela primeira vez devem se cadastrar para, em seguida, localizar o curso e efetuar a inscrição. Dúvidas quanto ao acesso à plataforma ou ao processo de inscrição podem ser esclarecidas pelo e-mail suporte.ead@almg.gov.br. Esse mesmo conteúdo será oferecido à sociedade em um curso presencial, cujas inscrições vão até 23 de outubro.

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ASSESSORIA DE IMPRENSA ALMG

Uso e venda de linha com cerol são proibidos por lei em Varginha

Uso e venda de linha com cerol são proibidos por lei em Varginha

Projeto que proíbe o uso e comércio de linhas cortantes é de autoria do vereador Dr. Armando Fortunato e foi aprovado por unanimidade na Câmara de Varginha

A garotada (e os adultos também) que gostam de soltar pipas e papagaios em Varginha têm que ficar atentos para o material que estão usando para o lazer. A advertência vale para os comerciantes também. Agora é Lei. Em Varginha está proibido o uso e comércio de pipas e papagaios com linha cortante (cerol e/ou linha chilena) e o comércio de linha cortante (cerol e/ou linha chilena). A proibição está expressa em Lei, de autoria do vereador Dr. Armando Fortunato, que foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Varginha.

A partir da publicação desta Lei, quem for flagrado utilizando esse tipo de material estará sujeito ao pagamento de multa que deve variar entre R$ 100 e R$ 1 mil. Caso o infrator seja criança do adolescente, na primeira infração não haverá a incidência de multa, mas o menor deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar. Caso o menor seja reincidente, a família que arcará com o pagamento da multa. “Essa Lei vem mais com o intuito de alertar, do que de punir. Temos acompanhado a situação preocupante que envolve motociclistas e ciclistas que são vítimas, às vezes fatais, do uso do cerol e linhas cortantes. Também sabemos que o uso do cerol é proibido por Lei Estadual e o Decreto 43.585/83 prevê aplicação de multas aos infratores ou responsáveis. Sendo assim, tomamos essa iniciativa, muito bem aceita pelos demais vereadores, de criar essa Lei que proíbe o uso desses materiais, em quaisquer ambientes, dentro do município de Varginha”, explica o vereador Dr. Armando.

A legislação aprovada na Câmara ainda prevê que o Poder Executivo promova campanhas de conscientização da população dos perigos causados pelo uso do cerol e produtos cortantes em linhas de pipas ou similares, dirigidas especialmente a crianças e adolescentes e que todo o valor arrecadado com as multas seja destinado ao FIA – Fundo da Infância e Adolescência.

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