TRF3 LIBERA PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA ESTADUAL

TRF3 LIBERA PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA ESTADUAL

Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por unanimidade, o levantamento da penhora de um imóvel, arrematado em leilão da Justiça Estadual, e que também era constrito em ação de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal.

O imóvel foi arrematado em uma Ação Sumária de Cobrança de Condomínio, em trâmite na 34ª Vara Cível da Justiça Estadual, para cobrança de despesas condominiais. Com isso, o arrematante entrou com uma ação na Justiça Federal para que fosse determinado o cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel, em relação à execução fiscal.

Ele alegou que a arrematação foi homologada pelo magistrado da Justiça Estadual, tendo sido a Carta de Arrematação expedida em setembro de 2013 e devidamente registrada, estando a arrematação perfeita e acabada. Afirmou também que o cancelamento da constrição pela Justiça Federal era necessário para que pudesse regularizar a situação do imóvel, com a transferência do bem para o seu nome, evitando que novas constrições recaíssem sobre o bem arrematado.

A desembargadora federal Alda Basto, relatora do acórdão, determinou, portanto, o levantamento da penhora e afirmou que “a arrematação é forma de aquisição originária de propriedade, razão pela qual a propriedade sobre o imóvel deve ser transferida ao arrematante livre de quaisquer ônus”.

Ela declarou ainda que “eventual nulidade na arrematação deverá ser objeto de ação própria”, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF, e que “entendimento contrário poderia instaurar verdadeira insegurança jurídica quanto aos efeitos dos atos judiciais”.

O antigo dono do imóvel, por sua vez, havia sido excluído do polo passivo da execução fiscal (Agravo de Instrumento n. 2012.03.00.035545-8), porém, o processo ainda aguarda recursos. No entanto, a desembargadora Alda Basto, afirmou que, ainda “que pese a questão de sua responsabilização pessoal pelo crédito tributário em cobrança ainda não ser objeto de trânsito em julgado, neste momento processual, independentemente da prévia arrematação do bem, não se justifica a manutenção da constrição sobre seu patrimônio”.

Agravo de Instrumento 0024568-07.2013.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3