LEI DAS DOMÉSTICAS ESTÁ SEM REGULAMENTAÇÃO APÓS 5 MESES

LEI DAS DOMÉSTICAS ESTÁ SEM REGULAMENTAÇÃO APÓS  5 MESES

Mais de cinco meses após ter entrado em vigor, a chamada "PEC das Domésticas" mudou a relação entre patrões e empregadas. No entanto, a medida está sem a regulamentação de inúmeros itens e, por isso, muitas das mudanças anunciadas, além de provocarem dúvidas, sequer têm validade.  "Trouxeram uma igualdade de direitos no plano constitucional, mas falta no plano infraconstitucional. Por exemplo, estabeleceram o FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] obrigatório. Sim, mas qual a alíquota? A questão da marcação de ponto é outra discussão pertinente sobre o tema. Foi aprovada uma Emenda Constitucional, a de número 72,  e não uma nova lei. Para tanto, isso vai demorar, e muito. As domésticas ainda são regidas por leis específicas, como a 5.859/1972", explicou Leone Pereira coordenador do Damásio Educacional e mestre em Direito do Trabalho.  Sobre o FGTS, o relator do projeto na comissão mista, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugere que o empregador pague 11,2% por mês, sendo 8% para a contribuição e 3,2% para um fundo que constituirá a multa de 40% por demissão sem justa causa. Caso o empregado se afaste por conta própria ou seja demitido com justificativas previstas em lei, como maus tratos e abandono de emprego, o patrão poderá reaver o valor, como se fosse uma poupança forçada.  "Essa é uma aprovação, sem dúvida, polemica", salientou Leone Pereira  No limbo Sem regulamentação correta, poucos direitos foram assegurados, já que e nova lei ainda precisa ser regulamentada. Segundo o especialista, apenas a regulação da jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias deveria alterar o cotidiano dos domésticos.  "Ainda assim com dúvidas, já que temos profissionais como babás e cuidadores de idosos que, muitas vezes, moram na casa. Ou seja, regular horários de almoços e encerramentos do trabalho do dia é um pouco complicado", salientou.  Pereira alerta ainda que a divulgação equivocada da notícia fez com que muitas casas demitissem as mensalistas em troca da profissional diária, mudança que em muitos casos, teria sido desnecessária.  "Quiseram fazer um burburinho sobre o tema para impressionar. Ainda tem a função do Congresso Nacional que é a de aprovar a lei. Ou seja, os direitos alardeados não foram regulamentados", disse.  Fonte: DR. LEONE PEREIRA - Advogado. Autor consolidado obras jurídicas na área trabalhista e de artigos especializados. Palestrante. Doutorando e Mestre em Direito pela PUC/SP. Coordenador Pedagógico da Área Trabalhista do Complexo Educacional Damásio de Jesus. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus - FDDJ/SP (2006). Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes - UCAM/RJ (2006). Extensão Universitária - Inglês Instrumental: Leitura para Fins Acadêmicos - COGEAE PUC/SP (2008). Professor de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Trabalhista do Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ) nos sistemas presenci al e telepresencial. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Escola Superior de Advocacia (ESA) - SP. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV) - MBA em Direito do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Pós-Graduação da UFBA (Universidade Federal da Bahia). Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Livros publicados: - CLT. Organizador: Leone Pereira. Editora Método. - Vade Mecum. Especialmente elaborado a para OAB e Concursos Públicos. Leone Pereira e vários autores. Editora RT.  - Manual de Processo de Trabalho. Leone Pereira. Editora Saraiva. 1ª Edição. 2011. - Prática Trabalhista. Prática Forense. Volume 7. Leone Pereira. 1ª Edição. Editora RT. 2012. - Direito do Trabalho. Elementos do Direito. Volume 9. Leone Pereira. Editora RT. 1ª Edição. 2012. - Processo do Trabalho. Elementos do Direito. Volume 17. Leone Pereira. 1ª Edição. Editora RT. 2012. - Questões Comentadas dos Exames da OAB 1ª Fase. Leone Pereira e vários autores. Editora RT. 2012. - Audiolivro. Processo do Trabalho para Concursos Públicos. Volume 1. Leone Pereira. Editora Saraiva - Audiolivro. Processo do Trabalho para Concursos Públicos. Volume 2. Leone Pereira. Editora Saraiva. - Audiolivro. Processo do Trabalho para Concursos Públicos. Volume 3. Leone Pereira. Editora Saraiva. - Coleção SOS (Sínteses Organizadas Saraiva). Direito e Processo do Trabalho. Leone Pereira e Jônatas

Fernanda Pascual Assessoria de Imprensa - Marketing