Ao completar cinco anos, Lei Maria da Penha é tema de seminário

Ao completar cinco anos, Lei Maria da Penha é tema de seminário

Será realizado, nos dias 3 e 4 de agosto, o Seminário Lei Maria da Penha - 5 anos, em comemoração ao aniversário da legislação que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher. Representantes do sistema de Justiça irão discutir pontos a serem aperfeiçoados na aplicação da Lei para efetivar a proteção às vítimas e a punição ao agressor. A abertura será às 9 horas da quarta-feira (03/08), no Ministério da Justiça, e terá a participação dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Iriny Lopes (Secretaria de Políticas para as Mulheres).

Também participarão da solenidade as ministras Carmem Lúcia (Supremo Tribunal Federal) e Eliana Calmon (Superior Tribunal de Justiça), além da senadora Marta Suplicy, da deputada federal Janete Pietá e do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira. Confira a programação completa.

A Lei Maria da Penha incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de medidas para assegurar à mulher o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. A constitucionalidade de alguns artigos da Lei, porém, ainda é discutida, sob o argumento de que, ao tratar de forma diferenciada homens e mulheres submetidos à violência doméstica, a Lei feriria o princípio da isonomia.

O que a Lei faz é tratar de forma desigual aqueles que estão em situações desiguais. A mulher, ao sofrer violência doméstica, está em situação desigual perante o homem. E, por isso, a Lei oferece a ela mecanismos de proteção.

Aguarda ser julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 para dar uma resposta definitiva à questão. No entanto, em março o STF já reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha ao negar um habeas corpus em favor de um réu acusado de agressão à mulher.

Assistência - Segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas no Brasil. Em uma das iniciativas para oferecer atendimento a elas, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça realiza desde 2008 a ação de Efetivação da Lei Maria da Penha.

Até agora, já se apoiou a criação de 104 equipamentos públicos em 60 municípios de 23 estados brasileiros. São espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público.

As ações, realizadas em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e a SPM, também envolvem a promoção de espaços de discussão sobre o tema, como o Seminário Lei Maria da Penha - 5 anos.

Assessoria de Comunicação Social - Ministério da Justiça