PREFEITURA ORIENTA SOBRE A ENTREGA DO VAF 2014

PREFEITURA ORIENTA SOBRE A ENTREGA DO VAF 2014

A Prefeitura de Varginha, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda informa aos contabilistas e empresas de Varginha, que a Secretaria de Estado da Fazenda expediu a Resolução nº 4.306 de 08 de abril de 2011 (MG de 09/04/2011) que dispõe sobre a entrega de documentos e apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios e a Portaria SRS nº 126 de 14 de Fevereiro de 2014 (MG 15/02/2014), que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Transmissão e/ou Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal, Valor Adicionado Fiscal – DAMEF/VAF e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS – e dá outras providências.

Sendo assim, a Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 22 da citada Resolução, solicita aos contabilistas e empresários que remetam ao Setor de Fiscalização de Rendas da Prefeitura, aos cuidados de Jairo Pires ou Marcelo Dominguito Ribeiro, cópias da DAMEF/VAF 2014 ano base 2013 em via impressa ou através do  e-mail vaf@varginha.mg.gov.br em aquivo pdf para  acompanhamento e conferência. (E-mails alternativos: jairo.pires@varginha.mg.gov.br e marcelo.ribeiro@varginha.mg.gov.br )

Informa ainda que a DAMEF/VAF será gerada por meio do programa VAF, de reprodução livre, disponível no site da SEF/SRE (http://www.fazenda.mg.gov.br) e será transmitida para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), utilizando-se do programa TEDSEF, disponibilizado no site da SEF/SRE supra citado.

Que a DAMEF/VAF e GI/ICMS, para o exercício de 2014 ano base 2013, será  transmitida ou entregue no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2014, conforme portaria em epígrafe.            

Para orientações e esclarecimentos a possíveis dúvidas disponibilizamos os seguintes canais de atendimento: na Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA) pelo telefone (35) 3690.1808, ou pelos e-mails epigrafados com Jairo Pires e/ou Marcelo Dominguito Ribeiro; na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) – AF/Varginha, telefone (35) 3068.0100, com Mariangela ou Rosane; e  em  Belo Horizonte,  na Cidade Administrativa, GT/VAF/MG pelo telefone (31) 3915.6354   ou pelo e-mail: saifvaf@fazenda.mg.gov.br  com os Srs. Luiz Antônio ou Celso.

“Lembramos que para os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL ou SIMEI o VAF será apurado pela SEF, com base nas informações constantes do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFINS e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, entregue à Secretária da Receita Federal do Brasil dentro do prazo agendado pela RF”, explicou o Secretário Márcio Erbst.  

O que é VAF e a  importância da DAMEF ?

            A DAMEF/VAF é utilizada para medir o volume de movimentação econômica ocorrida nos Municípios no último exercício. Corresponde a tudo que cada empresa (comércio, indústria, etc) de Varginha vendeu (saídas) menos o que comprou (entradas) em Reais, ou seja, aquilo que foi agregado. A partir destas informações, o Estado de Minas Gerais promove a repartição de parte do produto da arrecadação mensal do ICMS, destinando a cada município mineiro, parcela proporcional ao valor por ele agregado – apurado conforme explicado acima – o que é chamado de Índice de Participação do Município, ou Valor Adicionado Fiscal (VAF).          

“Assim, fica clara a extrema importância da entrega dentro do prazo de todas as declarações do Município, uma vez que uma empresa que deixa de fazê-lo deixa de contribuir para a composição do Índice de Participação de Varginha (apesar de pagar normalmente o ICMS), prejudicando nossa arrecadação e beneficiando as demais cidades, que receberão os recursos que deixarem de vir para Varginha”, esclareceu o Secretário.

Por fim ele salienta a importância da entrega de cópia da declaração na Prefeitura, que dispõe de técnicos especializados para efetuar sua conferência, atestar a correção de seu preenchimento e ainda acompanhar a incorporação de seus valores ao nosso Índice. Para mais orientações e esclarecimentos a possíveis dúvidas, entrar em contado através dos canais disponibilizados e epigrafados.