Classificação para aposentadoria de deficientes será complexa

 

 

 

 

Novas regras para aposentadoria das pessoas com deficiência foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef na última semana pela Lei complementar nº 142/2013 e terão aplicabilidade depois de 6 meses da publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU). A norma reduz o tempo de contribuição e a idade para concessão de aposentadoria de acordo com o grau de deficiência do segurado. Segundo a Dra. Camila Dell' Agnolo Dealis Rocha, sócia do escritório Schmidt, Dell’ Agnolo, Candello & Paes de Barros Advogados (www.scmadv.com.br), o Poder Executivo terá seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada, definindo as deficiências graves, moderadas e leves.

 

“Esta classificação será complexa, uma vez que o governo terá de regulamentar como classificará cada tipo de deficiência, o que será fundamental para determinar o tempo de contribuição profissional, já que a nova lei avaliará a dificuldade em desempenhar a função e não a gravidade das limitações. Esta avaliação será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”, afirma a advogada.

 

Pelo novo sistema, a idade mínima para aposentadoria dessas pessoas será de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). Para as deficiências graves, a contribuição será de 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres). Já as deficiências físicas moderadas exigem 29 anos de contribuição previdenciária para os homens e 24 anos para mulheres, enquanto as leves, 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

 

Para ter reconhecido o direito à aposentadoria que trata esta Lei Complementar, a pessoa deverá contar com deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental/intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E mais: a existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

 

Deficiência sensorial ocorre quando um ou mais dos cinco sentidos (visão, audição, tato, olfato e paladar) não funciona(m) total ou parcialmente, citamos como exemplo a perda parcial da visão, a perda total da audição e a surdo-cegueira. Por deficiência física, entende-se a alteração total ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que compromete a função física. A título de exemplo podem ser mencionados a paralisia cerebral, amputação ou ausência de membro, tetraplegia, paraplegia, dentre outros.

 

Deficiência mental ou intelectual é o retardo, um problema no cérebro humano que leva seus portadores a um baixo rendimento cognitivo, ou seja, a uma redução da capacidade intelectual se comparados aos padrões considerados normais para idade, se criança, ou inferiores à média da população, quando adultas. Exemplo: portadores de síndrome de down, autismo, etc.

 

O próprio secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim, afirma que deficiência grave não é sinônimo de invalidez. Quanto mais restrita a funcionalidade, menor tempo de contribuição será necessário e, se é tão grande que não pode trabalhar, vai ser aposentado por invalidez. Ainda, segundo o secretário, equipes serão treinadas para atender essas pessoas.

 

SOBRE O ESCRITÓRIO

 

O escritório Schmidt, Dell Agnollo, Candello & Paes de Barros Advogados, criado há 5 anos, conta com sede em São Paulo e unidades em Campinas e Brasília. Com uma equipe composta por profissionais altamente qualificados, o escritório atua em diferentes áreas, destacando, por exemplo: Trabalhista, Ambiental, Cível, Indenizações, Criminal, Empresarial, Entretenimento, Tributária, Direitos do Consumidor, Imobiliária e Previdência Complementar (Fundos de Pensão).