Presidente da ALMG apoia fim do voto secreto no Legislativo

Deputado Dinis Pinheiro defende aprovação da PEC 349/01 no Congresso e da PEC 3/11 na ALMG.

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), manifestou nesta segunda-feira (27/5/13) seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição Federal 349/01, que extingue o voto secreto no Congresso Nacional e, por extensão, nas assembleias legislativas e câmaras municipais. “Quando recebemos os votos de nossos eleitores, estamos recebendo um mandato pelo que somos, pelo que pensamos e pelo que fazemos. Não há qualquer razão, portanto, para que em qualquer momento de nossa atividade legislativa tenhamos que esconder o nosso posicionamento”, disse o presidente.
A exemplo da PEC 349/01, na ALMG também está em tramitação uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual, a PEC 3/11, que prevê a extinção do voto secreto em algumas situações. Essa proposta já foi aprovada em Plenário em 1º turno e aguarda parecer de 2º turno da Comissão Especial. O deputado Dinis Pinheiro disse que irá buscar o entendimento com seus colegas parlamentares para sua votação definitiva.
Atualmente, tanto a Constituição Federal quanto a Estadual preveem que o voto seja secreto em diversas situações, como nas autorizações para processar ou cassar parlamentares. Na ALMG, existe a previsão de votação secreta para a escolha dos membros da Mesa; para a perda de mandato de deputado; para a concessão de licença para instauração de processo criminal contra deputados; para decisão sobre prisão de deputado em caso de flagrante por crime inafiançável; para autorização de processo contra o governador e o vice-governador, em caso de crimes de responsabilidade; em pedido de intervenção federal; no julgamento das contas do governador e do Tribunal de Contas; na apreciação de veto a proposição de leis; e na suspensão de imunidades constitucionais dos deputados.
Na forma como foi aprovada em 1º turno, a PEC 3/11 acaba com o voto secreto nas votações em Plenário para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas e para aprovação dos indicados pelo governador como membros dos Conselhos de Governo, de Defesa Social e de Educação. O voto secreto também é extinto nas votações de interventor em município e de presidentes e diretores das entidades da administração pública indireta e do sistema financeiro estadual. A proposta mantém a possibilidade de voto secreto na deliberação sobre vetos do governador e na eleição da Mesa da Assembleia.
A PEC 3/11 tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT) e assinaturas de outros 27 parlamentares. Para ser aprovada em Plenário, ela precisa dos votos favoráveis de 48 deputados.
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