Prefeitura encaminha para Câmara projeto que cria CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE VARGINHA

Prefeitura encaminha para Câmara projeto que cria

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE VARGINHA

Cumprindo um compromisso firmado na presença da imprensa local, o Prefeito de Varginha encaminhou esta manha de quinta-feira, 11 de julho, à Câmara Municipal Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha que tem como objetivo de garantir o acesso às informações, a participação no planejamento, operação e fiscalização do sistema de transporte coletivo por parte da comunidade/usuários.

Serão atribuições do Conselho emitir parecer sobre os estudos tarifários efetuados pelo DEMUTRAN com base nos custos operacionais da empresa de transporte coletivo em operação no Município, propor diretrizes para a criação, alteração e extinção de linhas e itinerários,  propor diretrizes para alteração de horários e números de viagens, propor medidas para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos operadores do transporte e seus agentes, averiguar o valor real da interferência de determinados componentes no custo tarifário, opinar e propor modificações sobre a metodologia do cálculo tarifário e acompanhar a sua aplicação.

Caberá ainda ao Conselho sugerir alterações aos Regulamentos dos Serviços de Transporte Urbano, emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos relacionados com o transporte coletivo que lhes forem submetidos pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou qualquer cidadão, definir os procedimentos para a fiscalização comunitária do serviço de transportes do município e encaminhar aos Setores competentes reclamações ou eventuais denúncias recebidas.

O Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha será composto por representantes de órgãos públicos e da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento do trânsito e transporte no Município, constituído por um membro da Secretaria Municipal de Educação, um membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal, um membro representante do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN, um membro indicado pelas Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, um membro estudante indicado pelas representações estudantis de Varginha, um membro representante do Conselho Regional de Economia, um membro representante do Conselho Regional de Contabilidade, um membro representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Varginha e Região – STTRV, um representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CODEVA, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Varginha e um  representante da Plenária dos Conselhos Comunitários de Varginha.

Todos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um mandato de dois anos, obedecendo indicação formal das entidades, exercendo seus mandatos sem receberem qualquer tipo de remuneração, devendo suas atribuições serem consideradas como de relevante interesse público.

O Prefeito Antônio Silva explica que a criação do Conselho visa permitir a participação da comunidade na gestão do transporte coletivo na cidade, atitude que está em perfeita consonância com os ideais da Carta Magna, que estimula a participação popular nas discussões de interesse coletivo. “Por mais bem preparadas que sejam as pessoas atuantes nos órgãos administrativos de regulação do transporte coletivo, é inegável que têm muito a ganhar em experiência e informação se puderem contar com a ajuda e as críticas dos cidadãos que se interessam pelo destino do transporte coletivo em sua cidade”, esclareceu.