Reunião
aborda Estatuto das Guardas Municipais
Comissão
de Segurança Pública debate nesta quarta (27)
regulamentação e implementação de lei federal que contém o
documento.
Para discutir a regulamentação e
a implementação da Lei Federal 13.022, de 2014, que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a
Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais (ALMG) promove audiência pública nesta
quarta-feira (27/5/15), às 9h30, no Plenarinho II. O
autor do requerimento é o deputado Léo Portela (PR).
"O que nós desejamos é verificar a atuação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da Lei 13.022 pelas prefeituras. A norma determina, delimita, regulariza e regulamenta a atuação das guardas municipais", ressaltou Léo Portela. De acordo com o deputado, as prefeituras do interior não estão cumprindo a lei, e os profissionais estão sendo prejudicados, tanto na prestação do trabalho quanto no efetivo cumprimento da função de segurança pública. "A ideia dessa reunião é justamente exigir e solicitar providências do Ministério Público para que a norma seja cumprida na sua integralidade pelas prefeituras", reforçou.
Convidados – Foram convidados para a reunião o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio Ramos de Castro; o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos Andre Mariani Bittencourt; o deputado federal e membro da comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara dos Deputados, Lincoln Portela; o comandante-geral da Polícia Militar, Marco Antônio Badaró Bianchini; o corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Luiz Antonio Sasdelli Prudente; o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior; e o prefeito de Pará de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Júlio de Faria.
Tarmbém receberam convite para participar da audiência pública o presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, Edvaldo Piccinini Teixeira; o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Marco Antônio Bahia Silva; e o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado (Sindguardas), Pedro Ivo Bueno da Silva.
"O que nós desejamos é verificar a atuação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da Lei 13.022 pelas prefeituras. A norma determina, delimita, regulariza e regulamenta a atuação das guardas municipais", ressaltou Léo Portela. De acordo com o deputado, as prefeituras do interior não estão cumprindo a lei, e os profissionais estão sendo prejudicados, tanto na prestação do trabalho quanto no efetivo cumprimento da função de segurança pública. "A ideia dessa reunião é justamente exigir e solicitar providências do Ministério Público para que a norma seja cumprida na sua integralidade pelas prefeituras", reforçou.
Convidados – Foram convidados para a reunião o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio Ramos de Castro; o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos Andre Mariani Bittencourt; o deputado federal e membro da comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara dos Deputados, Lincoln Portela; o comandante-geral da Polícia Militar, Marco Antônio Badaró Bianchini; o corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Luiz Antonio Sasdelli Prudente; o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior; e o prefeito de Pará de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Júlio de Faria.
Tarmbém receberam convite para participar da audiência pública o presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, Edvaldo Piccinini Teixeira; o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Marco Antônio Bahia Silva; e o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado (Sindguardas), Pedro Ivo Bueno da Silva.
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