Projeto trata de considerações ambientais em licitações

Objetivo do PL 873/11 é fazer com que compras governamentais cumpram critérios de sustentabilidade socioambiental.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (6/5/14), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 873/11, do deputado Inácio Franco (PV). A proposição trata da integração de considerações ambientais em licitações e contratos envolvendo o poder público e prestadoras de serviço público.
O relator, deputado João Leite (PSDB), apresentou o substitutivo n° 2 e opinou pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A matéria, agora, está pronta para ser votada em 1º turno no Plenário.
O projeto original estabelece que, nas licitações e contratos celebrados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, deverão ser observados, como critério de seleção dos licitantes, produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis, se comparados a outros produtos e serviços que atendam à mesma finalidade. Em seu detalhamento, o projeto associa às compras, além das considerações financeiras, o atendimento, sempre que possível, de critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, considerando as características de desempenho de produtos ou serviços, desde que não limitantes da competitividade.

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