Brasília, 9 de abril de 2015
Desde janeiro, ações em
diferentes áreas, como educação, habitação e outras movimentam o país
Em
apenas três meses, o Governo Federal entregou 103 mil unidades do programa
Minha Casa Minha Vida, iniciou a
contratação de mais 4,1 mil profissionais para o Programa Mais Médicos, fez
novas concessões e lançou estratégias para facilitar o ambiente de negócios no
país. Essas são algumas ações em andamento no país desde janeiro, executadas
pelo Governo Federal.
Mais
103.079 mil unidades do Minha Casa Minha Vida
Em
2015, até agora, foram entregues novas 103.079 unidades do programa Minha Casa
Minha Vida – 29.587 da faixa 1 (para cidadãos com renda de até R$ 1.600
mensais), 67.551 da faixa 2 (renda de R$ 3.275) e 5.941 da faixa 3 (renda de
até R$ 5 mil).
Estão
em construção outras 1,6 milhão de moradias, parte das quais será entregue ao
longo do ano.
As
discussões com empresariado, Estados e municípios e movimentos sociais para a
elaboração da terceira fase do programa, que contratará mais 3 milhões de
moradias até 2018, estão avançando.
Avançando
na Educação
O governo federal
proporcionou mais de 600 mil novas oportunidades no ensino superior para o
primeiro semestre letivo de 2015.
O primeiro processo
seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) este ano ofertou 205.514 vagas
em 5.631 cursos de 128 instituições públicas de ensino superior. Foram
registrados 2,7 milhões de candidatos inscritos, um aumento de mais de 200 mil
em relação ao primeiro semestre do ano passado.
Já o Programa
Universidade para Todos (Prouni) teve 213.113 bolsas ofertadas em instituições
privadas no primeiro semestre desse ano, sendo 135.616 integrais e 77.497
parciais. No total, 1.117 instituições participantes abriram vagas em 30.549
cursos. A primeira edição de 2015 do ProUni registrou 1.523.878 inscritos,
21% a mais do que no primeiro semestre de 2014, quando 1.259.285 candidatos
habilitaram-se às bolsas.
O governo federal também disponibilizou mais de
210 mil contratos do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies). O prazo para
adesão de novos contratos é até 30 de abril. O Fies é destinado a financiar a
graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não
gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos
superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
Estudantil (Fies). O prazo para
adesão de novos contratos é até 30 de abril. O Fies é destinado a financiar a
graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não
gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos
superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
Em 2015, foram concluídas
mais 62 creches com recursos federais suplementares desde janeiro. Já são cerca
de 4.387 creches e pré-escolas concluídas ou em obras em todo o Brasil das
8.787 pactuadas pelo Ministério da Educação desde a criação do Programa
Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública
de Educação Infantil (Proinfância), em 2007. Com as novas estruturas, o Governo
Federal pretende garantir condições adequadas para assegurar o direito à educação
de qualidade e cuidados básicos desde a primeira infância. O investimento é de
mais R$ 10 bilhões.
é de
mais R$ 10 bilhões.
Expansão
do Programa Mais Médicos
O
Programa Mais Médicos se prova acertado e exitoso em todas as suas frentes. Os
14.462 médicos contratados na primeira etapa já atendiam a 50 milhões de
brasileiros. Com a nova etapa, serão mais 13 milhões de pessoas com atendimento
médico garantido nas periferias, no interior do país e em regiões de maior vulnerabilidade.
Este ano, o Ministério da Saúde abriu nova
inscrição para municípios que desejem aderir ou ampliar sua participação no
programa. A demanda identificada levou à autorização para contratar mais
4.146 médicos, ampliando o atendimento à população. Com isso, em
2015, teremos 18.247 médicos atuando em 4.058 municípios, 73,8% do total de
cidades do país, além dos 34 distritos indígenas. Neste momento, estão
em atividade 17.128 médicos em 3.992 municípios (72%), beneficiando 59 milhões
de pessoas.
Além
da expansão de vagas, o Mais Médicos se integrou ao Programa de
Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), o que assegura às
prefeituras a permanência de médicos, antes contratados por um ano, por três
anos. Além disso, os médicos
com CRM
emitido no
Brasil passaram a ter direito de escolher entre os benefícios do programa
(auxílio-moradia, transporte e alimentação) e o bônus de 10% na prova de
seleção para programas de residência.
Novos cursos de Medicina
A
criação de novos cursos de Medicina está focada nas cidades cujos estados
apresentam baixos índices de médicos e vagas de medicina em relação ao número
de habitantes. O novo edital de seleção de municípios, lançado em 2015,
prioriza 22 cidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fora do eixo das
capitais. A medida faz parte da
estratégia do Programa Mais Médicos para expandir e interiorizar a formação
médica no país, com foco nas regiões que mais precisam.
MP do Futebol
Modernizar
a organização e as relações do futebol é o objetivo principal da Medida
Provisória 671, publicada no último dia 20 de março. O texto da MP é resultado
de mais de um ano de conversas entre representantes do Governo Federal e
atletas, dirigentes de clubes e federações.
Além de definir condições
para renegociação das dívidas dos clubes,
a MP propõe medidas
para estimular a adoção
de boas práticas de gestão inspiradas em
experiências empresarias e grandes exemplos do futebol mundial
As
agremiações que aderirem ao programa terão que cumprir uma série de contrapartidas,
como pagar salários e direitos de imagem de
seus jogadores em dia, publicar
demonstrações contábeis auditadas, manter
impostos e obrigações trabalhistas e previdenciárias em dia. Os dirigentes não
poderão aumentar o endividamento dos
clubes, e será obrigatório o investimento de
parte da receita nas categorias de base e no futebol feminino.
Há
sanções previstas que vão de advertência ao rebaixamento de divisão nos
campeonatos, podendo os dirigentes ser responsabilizados e tendo que ressarcir
prejuízos causados em sua gestão, além de ficarem inelegíveis por dez anos.
Essas
medidas permitirão que o esporte que deu ao Brasil cinco Copas do Mundo e
transformou o país em um grande fornecedor de talentos volte a ser um
importante gerador de renda para os clubes, garantindo as condições para os
grandes jogadores permanecerem aqui e os campeonatos atraírem mais torcedores
para os estádios.
O
texto já está em vigor e será apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal. Os parlamentares têm o prazo de até 120 dias para analisá-lo e propor
alterações e emendas, antes do envio à sanção presidencial.
Novas
Concessões: avanços em infraestrutura
Ponte Rio-Niterói
O leilão da ponte
Rio-Niterói foi um sucesso. A empresa vencedora - Ecorodovias
Infraestrutura e Logística S.A – deu um lance de tarifa de R$ 3,28442, um
deságio de 36,67% (diferença do valor máximo estabelecido no edital e o
montante oferecido pela empresa vencedora da concessão).
Atualmente, os usuários pagam uma tarifa
de R$ 5,20. Com a nova concessão, o valor do pedágio deve cair para R$ 3,70 a partir
de 1º de junho. A diferença entre este valor e o resultado do leilão
se deve à projeção da variação do IPCA em relação à data base do contrato,
janeiro de 2014.
Além da menor tarifa para os usuários, a
nova concessão resultará em obras que ajudarão a melhorar as condições de
deslocamento na Ponte Rio-Niterói, pois será feito um mergulhão em Niterói e
novas ligações viárias na região portuária do Rio de Janeiro.
A participação popular foi destaque na
construção do processo licitatório. Em 2014, a ANTT ouviu os usuários para
colher sugestões. Foram realizadas audiências públicas, uma no Rio de
Janeiro/RJ e outra em Brasília/DF, e uma reunião participativa em Niterói/RJ.
Três novos aeroportos
Três novos aeroportos serão concedidos à iniciativa privada, em
leilões que devem ser anunciados em breve: Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e
Florianópolis (SC). Até 2014, seis aeroportos foram concedidos em três rodadas:
São Gonçalo do Amarante (RN), Guarulhos (SP), Viracopos (SP), Brasília (DF),
Galeão (RJ) e Confins (MG). Como resultado, estes aeroportos estão modernizados
e sob gestão privada. São Gonçalo do Amarante é um aeroporto novo, com 100% de
capital privado. Nas demais concessões a Infraero tem participação de 49%.
Maior Segurança jurídica para concessões
O
Governo Federal definiu, por meio do Decreto nº
8428, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 6
de abril, as regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMIs),
necessário para realização de concessões de projetos de infraestrutura no País.
A medida tem como objetivo ampliar a participação do investimento privado em
infraestrutura em setores como o portuário, rodoviário, aeroportuário e
ferroviário, e garantir maior segurança jurídica para os interessados e também
para o órgão público que pretende realizar a concessão. A iniciativa contribui
ainda para dar celeridade à agenda de investimentos, necessária para o
crescimento sustentável da economia.
Valorização
do salário mínimo
A política de
valorização do salário mínimo será mantida até 2019. A Presidenta Dilma
Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 672 da política
de valorização do salário mínimo, que define as regras que valerão de 2016 a
2019.
A medida vai beneficiar
24,4 milhões de trabalhadores formais e informais que recebem um salário mínimo
mensalmente, além dos beneficiários do INSS.
Programa
Bem Mais Simples: Facilitando o ambiente de negócios
O programa Bem Mais Simples Brasil foi lançado
em 26 de fevereiro deste ano com o objetivo de alavancar o ambiente de negócios
e melhorar a eficiência da gestão pública para facilitar a vida do cidadão. O
programa possui cinco pontos fundamentais: eliminar exigências que se tornaram
obsoletas com a evolução tecnológica; unificar o cadastro e a identificação do
cidadão; permitir o acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar
informações dos cidadãos para consultas; além de resgatar a fé na palavra do
cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
O primeiro passo para o sucesso do programa foi
dado em 2014, com o lançamento do Portal Empresa Simples, um projeto piloto que
possibilitou a baixa automática de empresas no Distrito Federal. Em 26 de fevereiro,
a baixa automática de empresas foi estendida para o resto do País. A baixa
automática tornou-se possível porque, em setembro de 2014, a Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, tirou a obrigatoriedade de apresentação das certidões
negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas nas juntas
comerciais. Com isso, as empresas passam a pedir a baixa de seus
registros e inscrições imediatamente após o encerramento de suas operações.
Portal Mais Emprego:
mais de 565 mil vagas na internet
O
trabalhador brasileiro conta agora com mais um importante aliado na hora de
procurar recolocação profissional. O Portal Mais Emprego, do Ministério do
Trabalho e Emprego, permite que o próprio cidadão pesquise e se candidate às
vagas existentes no Sistema Nacional de Emprego (Sine), sem precisar sair de
casa ou depender de um intermediário. O Portal reunia mais de 565 mil vagas no
início de abril.
O sistema, disponível pela internet em http://maisemprego.mte.gov.br/
ou por meio do site no MTE (www.mte.gov.br),
também oferece informações sobre o andamento da requisição do seguro
desemprego, oportunidades de qualificação profissional e abono salarial. O empregador
tem disponíveis as opções de disponibilizar vagas de emprego, acessar
currículos de candidatos e enviar informações, como os requerimentos de
Seguro-Desemprego, demandas por cursos de qualificação profissional e a
declaração dos dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados
(Caged).
Programa Luz para Todos
O
Programa foi prorrogado pelo Decreto nº 8.387, de 30/12/14, e vai até 2018, com
a meta de atender mais 228 mil famílias. Os contratos de obras estão tendo
continuidade e a previsão de ligações para este ano é de 78 mil famílias
atendidas.
Neste
ano foram atendidas mais 4.895 famílias concentradas nos estados de
Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará,
Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe, São Paulo e
Tocantins.
Expansão da oferta de
geração de energia
Até
o dia 31/03/2015, a expansão da oferta de geração de energia no país atingiu a
marca de 1.594,2 MW neste ano. No período, 40 usinas tiveram máquinas liberadas
para operação comercial, com estimativa de R$ 500 milhões em investimentos.
Em
fevereiro foi inaugurado no Rio Grande do Sul o Parque Eólico Geribatu, que
integra o maior complexo eólico do país, com capacidade para atender 1,6 milhão
de pessoas.
Neste ano, a média
mensal é de mais 14 mil famílias atendidas mensalmente. Hoje são 13.978.783
famílias atendidas, com valor médio mensal de R$ 167,75.
Combate efetivo à corrupção
Um conjunto de medidas para fortalecer o combate
à corrupção e à impunidade no país e para acelerar os processos de investigação
de irregularidades foi lançado em março pela presidenta Dilma Rousseff. As
propostas foram encaminhadas ao Congresso Nacional e irão permitir a atuação
contra diferentes frentes da corrupção.
Tipificação
do Crime de Caixa
2
O Projeto de
Lei 2 propõe tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral,
inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a
origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de
contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pena de 3 a 6 anos de
reclusão.
A punição será
estendida aos doadores, inclusive responsáveis por doações de pessoas
jurídicas, e aos partidos. Multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não
declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido
que se aproveitar das condutas ilícitas.
Prevê ainda a criminalização da “Lavagem Eleitoral”, que refere-se à
ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas
pela
legislação eleitoral. Pena de 3 a 10 anos
de reclusão.
Ação
de Extinção de Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens
Proposta de
Emenda Constitucional que viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou
proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. O
confisco ficaria a cargo do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e
das Procuradorias.
Projeto de Lei
que possibilita ação civil pública de extinção de domínio ou perda civil de bens
por meio de corrupção. O texto prevê a extinção de posse e propriedade dos
bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de atividade criminosa e
improbidade administrativa; que sejam utilizados como instrumentos de ilícitos
procedam de negócios com esses bens; ou sejam incompatíveis com a renda ou
evolução do patrimônio.
Estabelece
ainda procedimento para a alienação dos bens e declaração de perda civil
independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do
desfecho das respectivas ações civil e penais.
Pedido
de Urgência para a Tramitação do Projeto de Lei 2.902/2011 sobre Alienação
antecipada de bens apreendidos
O PL 2.902/2011
propõe a alienação antecipada de bens apreendidos para a preservação de seus
valores. A medida alcança bens sobre os quais haja provas ou indícios
suficientes de ser produto ou proveito de crime.
A indisponibilidade pode ser decretada para garantir o
perdimento de bens, reparação de danos decorrentes do crime e pagamento de
prestação pecuniária, multas e custas. Os casos em que a indisponibilidade pode
ser levantada são de absolvição, suspensão do processo ou extinção de
punibilidade, prestação de caução e embargos julgados procedentes. A medida
pode ainda ser objeto de cooperação jurídica internacional em matéria penal.
Ficha
Limpa para Servidores
Projeto de Lei
que exige a Ficha Limpa para todos os servidores do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário.
Pedido de Urgência para a
Tramitação do Projeto de Lei 5.586/2005 sobre Tipificação
do Enriquecimento Ilícito de Servidores Públicos
O PL 5.586/2005 prevê
a punição, com pena de 3 a 8 anos de reclusão, a quem possuir, adquirir ou
fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial.
Regulamentação
da Lei Anticorrupção
O decreto de
regulamentação incentiva a adoção de Programas de Integridade (compliance) por
empresas privadas, por meio da criação de códigos de ética e de conduta,
políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a
administração pública. Estabelece ainda o rito do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) para violações de leis como a Lei Anticorrupção e a Lei
de Licitações e disciplina o acordo de leniência, de competência exclusiva da Controladoria-Geral
da União.
As sanções
previstas no decreto são multas, publicação extraordinária da decisão
administrativa e proibição da contratação das empresas condenadas pelo poder
público. O cálculo da multa pela prática de atos contra a administração pública
pode variar de o,1% a 20% do faturamento bruto da empresa. Não sendo possível
calcular a multa com base no faturamento, valor pode variar entre R$ 6 mil e R$
60 milhões.
Práticas
atenuantes e agravantes vinculam-se às sanções previstas na regulamentação.
Possíveis atenuantes são a não consumação da infração, o ressarcimento dos
danos, o grau de colaboração, a comunicação espontânea, o Programa de
Integridade e estrutura interna de compliance. Já as práticas agravantes são a continuidade
no tempo, a tolerância da direção da empresa, a interrupção de obra ou serviço
público, a situação econômica positiva e a reincidência.
Grupo
de Trabalho sobre Agilização de Procedimentos
Relacionados a Práticas Danosas ao Patrimônio Público
Proposta de
criação de um Grupo de Trabalho, composto por órgãos como Ministério da
Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), Advocacia-Geral da União, OAB, para a avaliação de propostas
para agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais
procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o
patrimônio público.
Avanços
para a igualdade de gênero
Em fevereiro foi
inaugurada a primeira Casa da Mulher Brasileira do país, em Campo Grande (MS). O complexo
conta todos os serviços especializados para atender à mulher vítima de violência, como
delegacia, juizado, defensoria, promotoria, equipes psicossocial e de
orientação para emprego e renda, além de brinquedoteca e área de convivência. A
ação faz parte do Programa Mulher Viver sem Violência da Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR). Outras
25 capitais contarão com Casa da Mulher Brasileira até 2016.
Em março a Presidenta
sancionou a Lei do Feminicídio, que qualifica como hediondo o assassinato de
mulheres por razões de gênero.
Grupo Interministerial e
Anfavea - a Indústria Automobilística.
A presidenta Dilma Rousseff e
representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
(Anfavea) definiram a criação de um grupo interministerial que vai estudar
propostas para impulsionar o desenvolvimento do setor, que representa cerca de
23% do PIB industrial do País, segundo estimativas da entidade.
Os estudos, em conjunto com a Anfavea têm
como objetivo o estímulo aos investimentos, aumentar a competitividade e
estruturar uma política de exportações para o setor, buscando novos mercados
regionais, como o Mercosul e o continente africano, por exemplo. Mercadante
destacou o Plano Nacional de Exportações como uma importante ferramenta para
atender às demandas do setor.
As propostas da Anfavea serão discutidas
pelo grupo interministerial, formado pela Casa Civil, Ministério da Fazenda,
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Ministério das Cidades e
Ministério das Relações Exteriores.
Sanção do Novo Código de
Processo Civil
Esta sanção é um momento histórico. O
novo Código de Processo Civil nasce da busca de identidade entre o fato social
e a prática jurídica e, ao conseguir alcançá-la, dá solidez à nossa democracia.
O espírito do novo Código valoriza, como
nunca, a conciliação, a busca do entendimento, o esforço pelo consenso como
forma de resolver pacífica e naturalmente os litígios. O propósito é atenuar e
resolver conflitos, visando a soluções negociadas, que satisfaçam da melhor
maneira possível as partes envolvidas nas questões. Incentiva-se, inclusive, a
redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca de consensos.
O novo código democratiza ainda mais o
acesso à Justiça, ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das
despesas judiciais. Diminui, assim, a natural inibição da busca da Justiça por
aqueles que, sem recursos, desistiam de pleitear seus direitos por não ter como
pagar as custas de um processo.
Com este mesmo objetivo, o Código
prestigia a Defensoria Pública, relevante e decisiva no atendimento aos mais
pobres e também na defesa dos direitos coletivos. Amplo direito de defesa,
duração razoável dos processos, eficácia na aplicação das sentenças, ampliação
dos efeitos das sentenças aos que lutam por direitos idênticos são qualidades
do novo Código que valorizam a Justiça e que certamente aumentarão a confiança
dos brasileiros no Poder Judiciário.
#HumanizaRedes: enfrentando Violações de Direitos na
Internet
O
Governo federal lançou na terça-feira (7 de março), o Pacto pelo Enfrentamento
às Violações de Direitos Humanos na Internet. As ações preveem a criação de uma
ouvidoria online e o lançamento do site Humaniza Redes, com o objetivo de
ajudar a criar um ambiente virtual livre de discriminação e preconceito.
O
Humaniza Redes tem o objetivo de garantir mais segurança no ambiente virtual,
principalmente para as crianças e adolescentes, e fazer o enfrentamento às
violações de direitos humanos que ocorrem online.
A
iniciativa é coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República e realizada em conjunto com a Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério da
Justiça, o Ministério da Educação e o Ministério das Comunicações, com apoio do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e de empresas provedoras de
aplicações na Internet – Google, Facebook e Twitter.
O
Portal HumanizaRedes.gov.br oferece um canal de denúncias de violações de
direitos humanos, que serão encaminhadas às empresas provedoras de aplicações e
serviços na Internet, com especial atenção aos casos de violação de direitos de
crianças e adolescentes, principalmente de violência sexual, como pornografia
infantil.
SIP/Secom
61.
3411-1176
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