Câmara de Varginha protocola, no Tribunal de Justiça, ação contra aumento do IPTU

Câmara de Varginha protocola, no Tribunal de Justiça, ação contra aumento do IPTU

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Varginha, por meio do departamento Jurídico do Legislativo, já entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento do IPTU no Município.

A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – na última segunda-feira (6) e já foi distribuída, ficando sob a relatoria do Desembargador Antônio Carlos Cruvinel. De imediato, o Desembargador determina que a Prefeitura do Município se manifeste, caso queira, no prazo de cinco dias.

Após esse período, o Tribunal emitirá o parecer sobre a possibilidade ou não de acatar o pedido de liminar proposto na ação.

O processo está registrado sob o número 0259471-04.2015.8.13.0000 e pode ser consultado no site: www.tjmg.jus.br. A pesquisa deve ser feita em "2ª Instância".

SEGUE, ANEXADA, A PETIÇÃO INICIAL